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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028737-62.2022.8.16.0182/1
Embargos de Declaração Cível n° 0028737-62.2022.8.16.0182 ED 1
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Embargado(s): MARCIO ROGERIO COSTA DIAS
Relator: Júlia Barreto Campêlo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO INOMINADO
PARCIALMENTE PROVIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PERDA DO OBJETO E FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DOS PEDIDOS DE
DENUNCIAÇÃO À LIDE E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.
AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA TOTALIDADE DAS TESES
RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS
TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA
PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1) opostos em face de acórdão de mov. 17.1.
A parte embargante alega a existência de contradição no acórdão prolatado, vício este que
pugna que seja sanado, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de custas e
honorários sucumbenciais.
É o relatório.
2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao
mérito.
Prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou
acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.
O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração em face de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material constantes em qualquer decisão judicial.
No caso em apreço, entendo não merecer acolhida a tese da parte embargante, posto não
verificar a existência de contradição na decisão embargada, tampouco o preenchimento dos
demais vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, a fixação de custas e honorários advocatícios
deve se dar com base no disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, que estabelece que: “A sentença
de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados
os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas
e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do
valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.”(grifo
nosso)
Importante frisar que o referido artigo é interpretado à luz do princípio da sucumbência e da
causalidade, de modo que o resultado do julgamento do recurso é levado em consideração
para a fixação do percentual de condenação em honorários advocatícios.
Não obstante as alegações formuladas nos presentes aclaratórios, faz-se necessário
esclarecer que o recurso inominado interposto pela parte embargante foi parcialmente provido,
pois, apesar da reforma da sentença, para julgar improcedente a demanda, o pedido de
extinção do feito, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial, perda do objeto e
falta de interesse processual foi rejeitado.
Ademais, as preliminares de denunciação à lide e retificação do polo passivo também foram
afastadas.
Portanto, considerando a rejeição das preliminares, não há o que se falar em provimento
integral do recurso e afastamento dos ônus sucumbenciais.
Nesse sentido, é o entedimento jurisprudencial em caso semelhante:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
RECORRENTE QUE LOGROU PARCIAL ÊXITO EM SEU RECURSO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. Embargos conhecidos e não acolhidos.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001932-
72.2022.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 20.03.2023)-grifo nosso.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de
declaração, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado.
3. Sem custas e honorários.
4.Intimações e diligências necessárias.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator)
e Manuela Tallão Benke.

22 de setembro de 2023
Júlia Barreto Campêlo
Juiz (a) relator (a)